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ERBA, Diego Alfonso. Importância dos aspectos jurídicos no cadastro técnico multifinalitário. 82p. Dissertação (Pós-Graduação em Engenharia Civil) - Universidade Federal de Santa Catarina,Florianópolis,1995.
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Resumo
A problemática brasileira de confusão de limites e sobreposições de títulos de propriedade é tão antiga quanto a sua história. A legislação territorial do Império, apesar de ter concepção e objetivos claros de demarcação e registro das parcelas que compunham os patrimônios público e privado, não teve a eficiência desejada pelos administradores da época. O principal erro, propagado até hoje, recaiu na falta de ligação entre os registros de imóveis com os documentos cartográficos produzidos pelos profissionais, a qual trouxe consigo a falta de correlação entre a realidade de campo (a Posse efetiva) e o direito adquirido (Título de Propriedade), derivando nessa situação grave que pode até ser qualificada de dramática, e que a grande maioria dos cidadãos brasileiros desconhece. O Cadastro Territorial, como instituição jurídico-administrativa de base territorial, tem entre suas funções principais a de registrar e publicitar o Estado Parcelário e o Estado de Direito da propriedade sendo, portanto, inseparável de qualquer sistema de Publicidade Imobiliária, devendo assumir um rol destacado no dia-a-dia dos particulares, dos profissionais e do Estado; por ser o fornecedor indiscutível de todas as informações que fazem parte da realidade territorial. O presente trabalho mostra a falta de cultura cartográfica e a despreocupação com as questões de limites por parte das instituições e dos particulares do país, bem como as relações da instituição do Cadastro Territorial com a estrutura administrativa do Estado e o seu grau de participação em Sistemas de Registro de Propriedades adotados por diferentes países, analisando-se a qualidade da Publicidade Imobiliária em cada um deles.
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