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FERNANDES, Edésio. Perspectivas para a regularização fundiária em favelas à luz do Estatuto da Cidade. Perspectivas para a regularização fundiária em favelas à luz do Estatuto da Cidade. In São Paulo,2001. p189-215
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 9 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: 11
Índice h: 2  
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Resumo

Este artigo se propõe tão somente a colocar alguns pontos que me parecem importantes para provocar uma reflexão crítica sobre as políticas sociais e urbanísticas de legalização de favelas adotadas no Brasil. Algumas referências ao quadro internacional serão feitas, de forma a oferecer elementos para a renovação do contexto jurídico-político em que tem sido ocorrido a discussão da questão no país, sobretudo à luz dos dispositivos do Estatuto da Cidade.
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