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FERNANDES, Edésio. Do Código Civil de 1916 ao Estatuto da Cidade : algumas notas sobre a trajetória do Direito Urbanístico no Brasil. Do Código Civil de 1916 ao Estatuto da Cidade : algumas notas sobre a trajetória do Direito Urbanístico no Brasil. In Belo Horizonte,2002. p31-64
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 9 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: 11
Índice h: 2  
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Resumo

Este texto é dividido em quatro partes. Na primeira parte, propõe uma análise conceitual geral acerca da importância da nova lei a partir de uma perspectiva jurídico-política situando o paradigma fundamental que orienta a interpretação e a utilização dos novos instrumentos urbanísticos hoje disponíveis para a construção de uma ordem urbana pelos municípios. Na segunda parte, discutirei alguns aspectos dos processos apontados pelo Estatuto da Cidade para a gestão democrática das cidades. Na terceira parte, discutirei os instrumentos jurídicos propostos pela nova lei para regularização fundiária dos assentamentos informais em áreas urbanas. Finalmente, farei um comentário acerca da autonomia acadêmica do Direito Urbanístico - isto é, enquanto ramo do Direito brasileiro -, tal como foi inequivocamente confirmada pelos princípios e dispositivos do Estatuto da Cidade.
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