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FERNANDES, Edésio. A lei e a ilegalidade na produção do espaço urbano. Belo Horizonte. Del Rey, 2003. 507p.
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 9 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: 11
Índice h: 2  
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Resumo

Este livro se propõe a apresentar uma amostra das reflexões de diversos juristas e urbanistas de várias partes do Brasil sobre o fenômeno da ilegalidade urbana, e que foram apresentadas durante o 1° Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, realizado em Belo Horizonte em dezembro de 2000, reunindo profissionais e estudantes de todo o país, e que resultou, dentre outros desdobramentos importantes, na proposta de criação do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU. Este livro é dividido em seis partes. A maioria dos textos aqui reunidos reproduz um testemunho dos profissionais que têm atuado como "equilibristas" da lei. Na fronteira entre o "legal" e o "ilegal", o "regular" e o "irregular", o "público" e o "privado", são relatadas aqui experiências de diversas cidades brasileiras, mais ou menos exitosas, aplicando instrumentos como o usucapião institucional para fins de moradia e a concessão do direito real de uso.
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