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FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Estatuto da Cidade comentado: Lei 10.257/2001 - lei do meio ambiente artificial. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2002. 155p.
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 1 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: 1
Índice h: 1  
Co-autores: 1

Resumo

È portanto adaptado ao novo conceito jurídico constitucional do que significa uma cidade, o conceito de ordem urbanística, que o legislador, depois de mais de dez anos, entendeu por bem estabelecer um moderno Estatuto no sentido de adequar a legislação à realidade brasileira. Dividido em cinco capítulos (Capítulo I - Diretrizes Gerais; Capítulo II - dos instrumentos de política urbana; Capítulo III - Do Plano Diretor; Capítulo IV - Da Gestão Democrática da Cidade; Capítulo V - Disposições Gerais), o Estatuto da Cidade se caracteriza como sendo um microssistema cuja tendência, a exemplo de outros diplomas atuais, ganha claros contornos constitucionais vinculados ao Direito Ambiental Constitucional Brasileiro. Passaremos, portanto, a desenvolver breves comentários, artigo por artigo, da Lei do Meio Ambiente Artificial - Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
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