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OSÓRIO, Letícia Marques. Capítulo I - Diretrizes Gerais. Capítulo I - Diretrizes Gerais. In Belo Horizonte,2002. p67-78
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Número de Trabalhos: 4 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
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Resumo

Com a aprovação do Estatuto da Cidade, em julho de 2001, que regulamenta o capítulo da Política Urbana da Constituição Federal, é estabelecido um novo marco conceitual, um novo paradigma ao direito de propriedade, bem como um patamar básico de urbanidade e inclusão às cidades. A aprovação desta lei foi fruto da pressão exercida por setores técnicos, populares, governamentais e não-governamentais que luta pela reforma urbana há mais de vinte anos, junto à sociedade e às instituições governamentais. Seu conteúdo teve origem na emenda popular da reforma urbana, que foi apresentada durante o processo constituinte de 1988, a qual se baseou nos seguintes princípios fundamentais: Direito à Cidade e à Cidadania, que compreende o acesso universal aos serviços e equipamentos urbanos, à terra, à moradia, ao meio ambiente sadio, ao lazer, transporte, saneamento, à participação no planejamento da cidade, à educação; Gestão Democrática da Cidade, entendida como a forma de planejar, tomar decisões, legislar e governar as cidades com participação e controle social, de forma a dar legitimidade e sustentabilidade à nova ordem jurídica-urbanística de natureza social; Função Social da Propriedade, de forma a evitar a retenção especulativa do solo urbano ou a utilização inadequada do solo que resulte na sua subutilização ou não- utilização, garantindo o uso socialmente justo e ambientalmente equilibrado do espaço urbano.
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