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SILVA, Jacqueline Severo da. A usucapião especial urbana, o Estatuto da Cidade : limites e possibilidades. A usucapião especial urbana, o Estatuto da Cidade : limites e possibilidades. In Porto Alegre,2002. p137-156
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 4 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: 7
Índice h: 2  
Co-autores: 22

Resumo

Não resta dúvida de que o Estatuto da Cidade, no campo da Reforma Urbana, veio cumprir papel significativo, rompendo com velhos paradigmas no tocante à apropriação do solo urbano. A nova legislação indica possibilidades de enfrentamento à exclusão social que tem acompanhado os processos de desenvolvimento urbano. As soluções, no campo jurídico, encontram previsão nas secções V e VI do diploma legal ao tratar da usucapião especial urbana e concessão especial de uso para fins de moradia, respectivamente. No campo urbanístico as intervenções associadas a esses institutos não demandam grandes investimentos. Evidentemente essas políticas tem que vir acompanhadas de programa nacionais referentes à habitação, como, por exemplo, o de incentivo à construção da casa própria para população de baixa renda.
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