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JUNIOR SAULE, Nelson. Formas de proteção do direito à moradia e de combate aos despejos forçados no Brasil. Formas de proteção do direito à moradia e de combate aos despejos forçados no Brasil. In Belo Horizonte,2001. p. 101-126
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Número de Trabalhos: 2 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
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Resumo

A Constituição brasileira de 1988 inova o ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer pela primeira vez um capítulo específico da política urbana, que contém um conjunto de princípios, responsabilidades e obrigações do Poder Público e de instrumentos jurídicos e urbanísticos para serem aplicados e respeitados com o objetivo de reverter o quadro de degradação ambiental e das desigualdades sociais nas cidades, possibilitando uma condição digna de vida para a população urbana. As cidades informais caracterizadas pelas áreas onde se localizam as favelas, os loteamentos populares irregulares e clandestinos nas periferias urbanas, nas áreas declaradas de proteção ambiental, as ocupações coletivas de área urbana, conjuntos habitacionais em condições precárias ou abandonados, os cortiços e habitações coletivas nas regiões centrais da cidade, são situações concretas que evidenciam a necessidade de constituir uma política urbana que contém um novo marco legal para as cidades, com o objetivo de promover a integração social e territorial da população que vive nesses assentamentos urbanos. Passados praticamente dez anos da promulgação da Constituição brasileira, colocam-se as seguintes questões: como garantir o cumprimento da função social da propriedade para a solução dos conflitos ambientais urbanos, tendo em vista o aumento de casos de despejos forçados nas áreas urbanas onde estão situadas as favelas, os loteamentos populares, os cortiços, prédios abandonados e ocupados por grupos sociais, os espaços utilizados para moradia dos sem-casa, como embaixo de pontes e viadutos, em especial pelo Poder Judiciário e as instituições essenciais à Administração da Justiça e pelo órgãos dos Governos Federal, Estadual e Local no âmbito estadual e municipal, responsáveis pela proteção do meio ambiente. Para enfrentar essa situação é preciso que seja adotado um conjunto de medidas visando à mudança da legislação urbana brasileira, com o intuito de serem criadas leis e instrumentos destinadas à inclusão e integração social e territorial nas cidades, reforma na estrutura do Estado visando a sua democratização de modo a garantir a participação popular na gestão da cidade, bem como a constituição de novas esferas públicas para solucionar os conflitos coletivos, como é o caso dos despejos forçados, de modo que os direitos urbanos da população que vive na cidade, em especial a população carente e marginalizada, sejam de fato respeitados e protegidos.
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