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Favreto, Rogério; Fuhro, Vaneila Magali Müller. Núcleo de regularização de loteamentos : a experiência de Porto Alegre-RS. Núcleo de regularização de loteamentos : a experiência de Porto Alegre-RS. In Belo Horizonte,2003. p.79-93
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 1 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: Nenhuma citação encontrada
Índice h: Indice h não calculado  
Co-autores: Nenhum co-autor encontrado

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Resumo

O presente estudo objetiva registrar a experiência da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre-RS na regularização de loteamentos, apresentada no I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico. Nesse evento, tivemos a oportunidade de debater temas relacionados com o ordenamento e planejamento urbano, meio ambiente e regularização fundiária, dentre outros, bem como nos apropriarmos de importantes experiências apresentadas nas oficinas de trabalho do congresso. Dentro desse espírito de reflexão e colaboração entre os operadores do Direito, será apresentada a experiência desenvolvida no município de Porto Alegre-RS, por meio do Núcleo de Regularização de Loteamentos, que utiliza o instrumento urbanístico das Áreas Especiais de Interesse Social -AEIS, objeto do presente estudo.
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