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LINS, Regina. A (i)legalidade (in)aceitável? O caso do empreendimento Residencial Vista Atlântica, Maceió, Alagoas. A (i)legalidade (in)aceitável? O caso do empreendimento Residencial Vista Atlântica, Maceió, Alagoas. In Belo Horizonte,2003. p.295-310
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Resumo

Este artigo trata da ocupação irregular e ilegal do solo urbano para fins habitacionais e seus impactos nas cidades. Não é nova a discussão quando centrada na produção do espaço habitacional da pobreza, no Brasil e em outros países em desenvolvimento. Entretanto, aqui o foco é a produção ilegal dos não-pobres, ou seja, de outras formas de acesso a bens materiais e imateriais. O caso enfocado é o do aglomerado residencial, irregular e ilegal Vista Atlântica, no Alto do Jacarecica, Maceió, Alagoas. O principal argumento deste trabalho é que a quantidade e natureza das irregularidades e ilegalidades no processo de sua produção, ainda em curso, são de níveis tão distintos que uma simples interpretação de ordem urbanística não seria suficiente para analisá-lo conseqüentemente. Outros valores relacionados com a realidade social têm que ser incorporados à discussão. O texto está dividido em quatro partes. A primeira discute questões conceituais relevantes; a segunda descreve o contexto da região do empreendimento ilegal e sua gênese; a terceira introduz interesses envolvidos e o significado da ilegalidade para cada um deles e, finalmente, à guisa de conclusão algumas hipóteses são apresentadas.
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