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BARREIROS, Mário Antonio Ferreira. A lei federal de parcelamento do solo ( LEI 6766/79) e sua influência no ordenamento da expansão urbana: estudos de casos no município de Mogi das Cruzes. 199pDissertação (Pós-Graduação em Engenharia Civil) - Escola Politécnica, Universidade de São Paulo,São Paulo,1998.
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Resumo
O presente trabalho é voltado para a análise das leis de parcelamento do solo urbano. De modo geral, a expansão territorial das cidades brasileiras realiza-se através do parcelamento do solo urbano, concretizado por meios legais ou ilegais. As análises, desenvolvidas neste trabalho, estão relacionadas com o processo legal de parcelamento do solo na Região Metropolitana de São Paulo, sendo que o foco específico desta dissertação é dirigido para a Lei Federal 6.766/79 e inclui dois estudos de caso no Município de Mogi das Cruzes. A expansão urbana, através de novos loteamentos, a partir de 19 de dezembro de 1979 passou a ser regida pela Lei Federal 6.766/79, que inseriu algumas regras a este processo, que nunca tinham existido antes, como a obrigatoriedade da doação ao município de uma quota mínima de 35% da área loteada. Esta quota de terreno deve ser destinada ao sistema viário, equipamentos comunitários públicos, tais como: escolas, bibliotecas, parques, delegacias de polícia, áreas verdes e outros usos públicos. A Lei Federal também estabeleceu os padrões mínimos para lotes, e outras recomendações . Estas regras possuem conceitos que não existiam antes na legislação federal de parcelamento do solo urbano. Por tal razão, estas regras foram questionadas por técnicos, políticos e empresários desde sua publicação. Este trabalho busca obter o significado real da Lei Federal 6.766/79 e seus reflexos no ambiente urbano.
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