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MATTOS, Liana Portilho Liana Portilho. Limitações urbanísticas à propriedade. Limitações urbanísticas à propriedade. In Belo Horizonte,2001. p. 55-76
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Número de Trabalhos: 2 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
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Resumo

O direito urbanístico é o ramo do direito público que tem como objeto o ordenamento da propriedade urbana e a conformação desta a uma função social determinada por lei, no seio dos espaços habitáveis, de modo a propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantir o exercício do direito à cidade por todos os que nela habitam. Como ramo multidisciplinar do Direito, o direito urbanístico caminha rumo à configuração de suas próprias instituições, tendo, nesse sentido, trazido importantíssimos avanços, ao dispor sobre questões de natureza intrinsicamente urbanísticas e, ainda, ao consagrar um capítulo exclusivo à Política Urbana.
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