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DENALDI, Rosana Rosana; DIAS, Solange Gonçalves Solange Gonçalves. Limites da regularização fundiária : a experiência do município de Santo André. Limites da regularização fundiária : a experiência do município de Santo André. In Rio de Janeiro,2003. p. 313-327
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Resumo

A questão da regularização fundiária em assentamentos subnormais, urbanizados ou em processo de urbanização, constitui preocupação central dos governos locais comprometidos com programas de inclusão social. Nos últimos anos, essa preocupação está também presente na agenda do Governo Federal e das agências internacionais que tratam da moradia e da pobreza. Entende-se por regularização fundiária o processo que conduz à aquisição do domínio ou da posse da terra, por meio de alienação ou de concessão, onerosa ou gratuita, ou ainda mediante usucapião coletiva, pelos ocupantes que a utilizam para a sua moradia e de sua família, bem como a legalização do parcelamento do solo, com a aprovação municipal e o conseqüente registro cartorial, com abertura de matrículas individualizadas, de lotes unifamiliares ou condominiais.
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