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EDÉSIO, Fernandes Fernandes. Perspectivas para a renovação das políticas de legalização das favelas no Brasil. Perspectivas para a renovação das políticas de legalização das favelas no Brasil. In Rio de Janeiro,2003. p. 139-172
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Resumo

Este artigo se propõe a levantar alguns pontos importantes para uma reflexão crítica sobre as principais políticas de legalização de favelas adotadas no Brasil. Algumas referências ao quadro internacional serão feitas, inclusive quanto às idéias influentes de Hernando de Soto, no intuito de oferecer elementos para a renovação do contexto jurídico-político em que tem ocorrido a discussão da questão, sobretudo à luz dos recentes dispositivos do Estatuto da Cidade.
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