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NASCIMENTO, Marcelo Vieira. Os cadastros imobiliário e fiscal do município de Florianópolis e o cálculo dos tributos municipais: uma análise crítica. 367p. Dissertação (Pós-Graduação em Engenharia Civil) - Universidade Federal de Santa Catarina,Florianópolis,1996.
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Resumo
O propósito do presente trabalho é fazer uma análise do atual cadastro imobiliário e fiscal do Município de Florianópolis, desde sua implantação, ainda na década de 80 junto ao projeto SICAF - Sistema de Informações Cadastrais do Aglomerado Urbano de Florianópolis, até a atual gestão de arrecadação dos tributos municipais (IPTU e Taxas).É feito um estudo da atual legislação tributária municipal pertinente à questão e uma análise estatística dos dados que fazem parte do atual banco de dados do cadastro. O Município de Florianópolis, para fins de cadastro imobiliário e arrecadação de IPTU e Taxas, está dividido em 31 (trinta e hum) distritos cadastrais. Para o ano fiscal de 1995 foram lançados 141.325 imóveis, que serviram como base de dados para a realização deste trabalho. Estes dados são na sua quase totalidade. direta ou indiretamente oriundos do BIC - Boletim de Informações Cadastrais e podem ser divididos em 2 grupos: · Dados que servem como base para o processo de planejamento urbano e que não entram como fatores de cobrança para IPTU e Taxas; · Dados que servem como base para o processo de planejamento urbano e que entram como fatores de cobrança para IPTU e Taxas. Foi realizada uma análise dos vários tipos de impostos e taxas, cuja somatória compõe o valor dos tributos cobrados. Também foram analisados os aspectos equidade e justiça fiscal. Os resultados mostram a realidade do atual sistema cadastral imobiliário e fiscal de Florianópolis, bem como alguns efeitos da falta de uma política tributária que alcance efetivamente equidade fiscal e justa tributação.
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