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MEDVEDOVSKI, Nirce; Sá Brito, Juliana. Identificação das atribuições das empresas administradoras dos empreendimentos PAR. V SIBRAGEC - Simpósio Brasileiro de Gestão e Economia da Construção, 29-31 de outubro.
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Resumo

O Programa de Arrendamento Residencial foi criado em 1999 e é um novo modelo da promoção da habitação social no Brasil. Nessa modalidade de aquisição residencial, semelhante ao leasing, no final de quinze anos, os arrendatários poderão escriturar os imóveis, obtendo sua propriedade. No período que perdurar o arrendamento, os imóveis pertencem a CAIXA e a gestão condominial desses empreendimentos é terceirizada através da contratação de uma empresa administradora por processo licitatório. No país, 233.089 unidades habitacionais foram entregues até 01 de dezembro de 2006. O presente trabalho tem como objetivo identificar as atribuições das empresas administradoras a fim de embasar pesquisas relacionadas à satisfação dos usuários no PAR. Para essa identificação, analisou-se o Edital de Convocação das Empresas Administradoras de Imóveis e Gestão de Contratos de Arrendamento Residencial – PAR e a Convenção de Condomínio padrão para empreendimentos deste programa. Os principais resultados estão ligados à identificação das atribuições que competem ao Síndico, segundo a Convenção de Condomínios, e portanto às empresas administradoras já que por opção da proprietária (CAIXA) há a contratação de uma pessoa jurídica para exercer a gestão dos residenciais. O estudo é conduzido pelo NAUrb - UFPel e se insere dentro do projeto em rede REQUALI – FINEP.

Abstract

Created in 1999, the Residential Leasing Program (Programa de Arrendamento Residencial – PAR) is a new model of the promotion of the social habitation in Brasil. In this modality of residential acquisition, similar to the leasing, the leaseholders if become proprietors at the end of fifteen years. In the period of lease, the property belong to the CAIXA (Bank responsible for the management of the program) and the condominium management is authorized to a real estate (company administrator) for licitation process. In Brasil, 233,089 low-income houses had been delivering up to 01 of December of 2006. This study aims to identify the attributions of the real states, in order to assist other research related to the satisfaction of the users in the PAR. For this identification, the documents “Edital de Convocação das Empresas Administradoras de Imóveis e Gestão de Contratos de Arrendamento Residencial” (proclamation for real estate interested in the administration and management of the PAR) and the “Convenção de Condomínio” (set of condominium rules). The main results are related to the identification of the attributions of the Syndic, and therefore to the real estates, since for option of the CAIXA (proprietor of the housings) it has the act of contract of a legal entity to exert the management of the residential ones. This project is being carried by the Núcleo de Pesquisa em Arquitetura e Urbanismo (NAUrb) of the Universidade Federal de Pelotas (UFPel), and it is part of the project REQUALI – FINEP.
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