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Araujo, Liliam; Gama, João Luiz. Bases legais para inserção de metas ambientais nos processos licitatórios pela lei 8.666/93. ENCONTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO AMBIENTE CONSTRUÍDO, 12., 2008, Fortaleza, CE.
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Resumo

Proposta: Relatar estudo para metas ambientais em processos licitatórios subordinados a Lei 8.666/93, sem se afastar dos princípios da isonomia e economicidade das empresas públicas, em suas bases legais. Tem como objetivo ser um instrumento para nortear futuras licitações introduzindo critérios de ordem ambiental como: consumo de água e energia; emissão de poluentes; geração de resíduos; toxidade nos bens e insumos e durabilidade. Também deverão estar alinhados com os procedimentos de aquisição de bens e serviços de engenharia, compatíveis com as políticas do governo e com a legislação ambiental. Possibilitado por meio de alterações das especificações técnicas e metas determinadas, incentivo a capacitação dos empregados das empresas contratadas e terceirizadas, definição de diretrizes/revisão dos métodos construtivos, controle da procedência dos insumos e criar novos itens de consumo identificando entre as opções de consumo itens associados a melhor prática ambiental para estimular a compra de produtos verdes. Metodologia/Abordagens: revisão bibliográfica da Legislação Brasileira, motivada pelo capítulo 4 da agenda 21: mudança dos padrões de consumo; e, amparada pelos artigos 37, 170 e 225 da Constituição Federal e no artigo 4 da Lei 6.938/81- Política Nacional de Meio Ambiente. Resultados: As medidas propostas tem base legal para aplicação e não trarão impacto ao valor final dos produtos, além de possibilitarem redução consistente de custo da administração pública, dentro da análise de ciclo de vida nas fases de operação e manutenção.

Abstract

Propose: This paper relates the study for environmental goals insertion in government procurement procedures for Brazilian government that is subordinated to the Law 8.666/93- National environmetal Politic, without standing back the isonomy and economy doctrine of the public administration. It aims to be an instrument to guide future procurement, by introducing criteria of environmental order such as: water consumption; energy consumption; pollutant emission; residues generation; toxins in the goods and inputs and durability, all aligned with the procedures of acquisition of goods and engineering services, as well as compatible with governmental politics, environmental legislation. The recommended tools to make it possible are: alteration of technical specifications and certain goals; training third parties companies employees incentive; constructive methods guidelines/revision definition; inputs origin control and new consumption items establishment, identify among the consumption options items associated the best environmental practice as a way to stimulate the green products purchase. Methods: Review all Brazilian Laws, motivated by the chapter 4 of the agenda 21: change of the consumption patterns; aided by the articles 37, 170 and 225 of the Brazilian Federal Constitution and in the article 4 of the Law 6.938/81. Findings: The conclusion brings up to an end that these measures have legal base application and also appliance for future accounts rendered and they won't be impacting in the value of the final product, on the contrary, they might mean solid reduction in the cost, specially considering the life cycle analysis of the public administration.
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