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MEDVEDOVSKI, Nirce Saffer. As indefinições de responsabilidade da manutenção dos espaços exteriores em conjuntos habitacionais populares : avaliação pós ocupação. In: NUTAU: TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO, 3., 1997, São Paulo. Anais… São Paulo: USP, 1997. p. 103-118.
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Citações: 1
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Resumo

São discutidos neste trabalho os aspectos legais da propriedade da habitação e das áreas coletivas em conjuntos habitacionais e as conseqüentes responsabilidades sobre a manutenção das mesmas. Esta é uma das facetas da metodologia de Avaliação Pós-Ocupação de espaços exteriores de conjuntos habitacionais populares e que possui influência definitiva na concretização de qualquer melhoria, inclusive na regularização das obras e atividades junto a Prefeitura e aos Registros de Imóveis. Foram estudados os Núcleos Residenciais Guabiroba e Lindóia, promovidos pela COHABRS na década de 80 e encaminhados para aprovação junto aos setores técnicos da Prefeitura sob a forma de "conjunto residencial". Estes conjuntos não constituíram o condomínio, não existindo, portanto, quem de fato se responsabilize pelas áreas comuns. O Plano Diretor de Pelotas considera todas as vias e áreas comuns como pertencentes aos moradores do conjunto e repassa a estes os custos de sua manutenção. Destacamos que, dentre outros fatores, a indefinição da propriedade e, consequentemente a indefinição de responsabilidades sobre estes espaços "coletivos", faz com que estes encontrem-se ou abandonados, ou privatizados, ou em alguns poucos casos, cuidados e apropriados pelos seus usuários. Ressaltamos o papel do desenho urbano destes espaços como fator de agregação dos seus moradores, de definição de sua manutenção, bem como da possibilidade de sua regularização. Os prós e contras do condomínio são examinados como alternativa legal para gestão destes espaços.

Abstract

In this work, the legal aspects of housing property and collective areas in housing schemes, and the consequent responsabilities related to their maintenance are discussed. This is one of the aspects of the Post-Occupancy Evaluation in open spaces, in low income housing schemes, that has a particular influence on the achievement of any improvement, including the regularization of constructions and activities according to the town hall and registry. Guabiroba and Lindóia housing schemes, promoted by COHAB-RS in the 80's, and sent for approval at the technical departments of the town hall under "housing schemes", were studied. Those housing schemes did not constitute the condominium, therefore no one is responsible for the common areas. The master plan of the city of Pelotas considers all paths and common areas as belonging to the housing scheme dwellers and passes on the costs for its maintenance to them. It is highlighted that, among other factors, the indefinition of property and, therefore, the indefinition of responsabilities regarding those "collective" spaces, causes them to be either abandoned, privatized or, in a few cases, appropriated and looked after by their users. Another main aspect is the role of the urban design of such spaces as an aspect that influences their dwellers'aggregation and the definition of their maintenance, as well as the possibility of their regularization. The pros and cons of the condominium are examined as a legal alternative for the management of such spaces.
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