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BRASILEIRO, A. B. H.; SILVA, O. L. S. As leis urbanísticas e a vida da cidade. In: NUTAU: SUSTENTABILIDADE, ARQUITETURA, DESENHO URBANO, 4., 2002, São Paulo. Anais... São Paulo: USP, 2002. p. 1063-1070.
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Número de Trabalhos: 1 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: 2
Índice h: 1  
Co-autores: 4

Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 139 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: 347
Índice h: 11  
Co-autores: 616

Resumo

Em meio à revisão do Plano Diretor, a cidade do Rio de Janeiro tem convivido, há décadas, com o Decreto nº 9.218/90, que, resguardadas algumas limitações de uso e zoneamento, regulariza, a posteriori, as construções não licenciadas. Tal decreto tem sido utilizado de forma ostensiva e não como exceção, gerando um total de 162.820,16 m2 de obras regularizadas no 1º semestre de 2001 (Fonte: SMU). As últimas gestões municipais têm prorrogado este decreto pela mesma razão que o criou, isto é, a falta de condições para controle e fiscalização das inúmeras construções da cidade. É comum ver-se, na administração, a idéia de que, uma vez implantada uma habitação, torna-se praticamente inviável o seu embargo e/ou a sua demolição, contribuindo para a “cultura de que tudo pode”. Nessa conjuntura, a SMU estuda um projeto de lei próprio para construções de pequeno porte residenciais e comerciais, que daria à população maior facilidade e menor burocracia na obtenção de licença para obras de pequena escala. Essa seria uma maneira de atrair o cidadão para o licenciamento de sua obra, com procedimentos menos burocráticos, e dando a ele a oportunidade de acesso ao Habite-se, ao alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, e ao registro de seu imóvel no Registro Geral de Imóveis. Por outro lado, paralelo a essa intenção, proliferam os loteamentos irregulares e fervilham as construções em áreas faveladas onde o grau de vigilância é extremamente menor e onde as “posturas” são ignoradas. Nesse mosaico, a cidade espera regras e decisões consistentes, políticas públicas e Operações Urbanas que possam combater a situação de irregularidade urbanística, ajudando inclusive a reduzir o déficit habitacional e contribuir também para a eliminação do caos urbanístico e ambiental em que hoje se encontra a cidade do Rio de Janeiro.

Abstract

In the course of the revision of the Director Plan, the population of Rio de Janeiro has been, for decades, using the Law no. 9.218/90, that, with the exception of some use limitations and zones, it accepts people to regularize, a posteriori, the constructions non licensed. Such law has been used in an ostensible way and not as an exception, producing a total of 162.820,16 m2 of constructions regularized in the 1st semester of 2001 (Source: SMU). The last Municipal Administrations have been extending this law till today, for the same reason that created it, that is, the lack of conditions for control and inspection of the countless constructions in the city. It is common to see, in the administration, the idea that, once implanted a habitation, it becomes practically unviable its seizure and/or its demolition, contributing to the "culture that everything can be done". In that conjuncture, SMU studies a law's project specific for residential and commercial constructions of small load, that would give to the population larger easiness and smaller bureaucracy in the license obtaining for constructions of small scale. That would be a way to attract the citizen for the licensing of its construction with less bureaucratic procedures, and giving to him the access opportunity to the "Habite-se", license for operation the commercial establishments, and to the registration of its property in the Housing General Registration Office. On the other hand, according to that intention, the irregular division of lots and proliferate the constructions in slum areas where the vigilance degree is extremely smaller and where the rules are "unknown". In this mosaic, the city expects rules and consistent decisions, Public Policy and "Urban Operations" that can combat the situation of urbanistic irregularity, helping to reduce the habitational deficit and to contribute also for the elimination of the urbanistic and environmental chaos founded today in the city of Rio de Janeiro.
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