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ARRUDA, Mônica Penna Sattamini de. Termos de ajustamento de conduta e desregulação ambiental. In: ENCONTRO NACIONAL DA ANPUR, 11., 2005, Salvador. Anais... Salvador: ANPUR, 2005.
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Resumo

Desde os anos 1970, foram criadas, em um crescente número de Estados nacionais, instituições e instrumentos de governo voltados para o tratamento das questões ambientais. As políticas de meio ambiente definiram-se, usualmente, por normas e padrões de usos dos recursos ambientais aos quais se procurou ajustar processos técnicos e práticas sociais, em meio às contradições e conflitos estabelecidos na sociedade. No Brasil, além de algumas instituições criadas nos anos 1970, foi na década seguinte que se consolidou a política nacional de meio ambiente e uma estrutura institucional mais ampliada. A partir dos anos 1990, na onda de políticas estimuladas pelo ideário neoliberal, verificou-se que, por diferentes meios, o aparato criado para a questão ambiental tem sido desmobilizado. Observa-se, assim, o recurso ao instrumento legal, Termo de Ajustamento de Conduta, onde normas são flexibilizadas na expectativa de que os agentes da degradação ambiental alterem gradualmente suas práticas, em nome de evitar o comprometimento da capacidade dos empreendimentos gerarem empregos e receitas públicas. Essa tendência tem sido apontada no debate internacional como entrave aos desdobramentos da política ambiental, resultando quase sempre em permanência ou agravamento das condições geradoras daquilo que se define como propósito básico dessa política - o "combate à degradação do meio ambiente".
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