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FRANCISCO, José; CARVALHO, Pompeu Figueiredo de. A função social da área de preservação permanente na cidade. In: ENCONTRO NACIONAL SOBRE EDIFICAÇÕES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS, 3., 2003, São Carlos. Anais... São Carlos: ANTAC, 2003.
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Resumo

O Novo Código Florestal regulamenta margens dos cursos d’água como área de preservação permanente - APP. Suas larguras dependem das dimensões dos cursos d’água que prevêem o mínimo de 30m para aqueles até 10m de largura. Não devem ser ocupadas, caracterizando uma restrição maior que nas áreas de proteção e conservação. Apesar da minoria, com forte pressão política, que defende que esse Código Florestal não se aplicaria nas cidades, é nelas que o dispositivo faz-se necessário. Sua não utilização para fins urbanos edilícios torna-se necessidade social para o bom manejo do impacto da urbanização. Dada a natureza da preservação coloca-se que o desenho de parques lineares, assim como usos urbanos menos densos ao longo das margens, perfazem uma estratégia adequada de compatibilizar esta ambiência tão diferenciada. Os empreendedores urbanos ocupam as APP, com quadras urbanas ou com áreas públicas diversas: uso institucional, sistemas de recreação e vias públicas. As APP são áreas verdes urbanas-AVU, mas não as áreas de recreação-AR previstas na Lei 6.766/79. É desejável a vizinhança entres ambas – as APP e AR – na totalidade da primeira: a AVU. O Novo Código Florestal, a Medida Provisória 2166-67/2001, as Resoluções CONAMA 302 e 303/2002 e o Estatuto da Cidade precisam ser considerados nas reestruturações urbanas, integrando APP como elemento fundamental no desenho urbano sustentável, desconstruindo velhos conceitos sobre o ambiente construído.

Abstract

The New Forest Code regulates the water stream's boundaries as permanent preservation areas - PPA. Their width depends on water stream's dimensions and states de minimum of 30 meters for those up to 10 meters wide. They must no be occupied, so the restrictions are larger than of protection and conservation areas. A minority group, with strong political representation argues that the FC would not apply in cities although its unquestionable necessity. The prohibition for urban building has a social function so as to guarantee good management of urbanization environmental impact. The implantation of green ways parks together with low-density urban land uses are an adequate strategy and compatible with the nature of these areas. However, developers occupy the PPAs with residential and public uses such as institutional, recreation and streets. It is necessary to distinguish PPA from recreational areas - the RA - but both can comprehend the green urban system. The New Forest Code, the Provisional Act 2.166-67/2001, the Resolutions CONAMA 302 and 303/2002 and the Statute of City needs to be considered in urban restructuring schemes, integrating the PPA as a fundamental element in sustainable urban design, de-constructing old concepts upon built environment.
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