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ARECO, Eliseu; NOVAES, Celso. A lei 8666/93 e a construtibilidade no processo de projeto. In: WORKSHOP BRASILEIRO DE GESTÃO DO PROCESSO DE PROJETO, 5., 2005, Florianópolis. Anais... Florianópolis: UFSC, 2005.
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Resumo
A Lei Federal 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, é o instrumento pelo qual a administração pública pode uniformizar a aquisição de produtos e serviços nas várias modalidades das atividades públicas, entre as quais, as do setor da construção civil. Os artigos citados nesta lei apresentam critérios para licitações e contratos administrativos, em defesa do interesse público. Este trabalho, embasado em conceitos de construtibilidade, tem como objeto de estudo a Lei 8.666/93, analisada sob a ótica da contratação de projetos e obras. O trabalho tem como objetivo analisar os critérios contidos na lei e as conseqüências na qualidade final do produto edificado. O método empregado para a realização do trabalho compõe-se de revisão bibliográfica de temas que abordam a gestão de projetos, assim como pesquisa de campo aplicada em instituição pública, localizada no município de Bauru, estado de São Paulo. Os resultados observados até o momento permitem a observação de que a construtibilidade fica comprometida com a aplicação dos critérios vigentes na referida lei de licitações, sobretudo quando se considera o distanciamento entre projeto e produção, em razão do desconhecimento sobre a empresa a ser contratada para a execução da obra, desvalorizando assim o processo de projeto. Os critérios definidos para licitação, que desconsideram a integração entre projeto e produção, podem comprometer tanto a qualidade das especificações e orçamentos quanto do produto final.
Abstract
Não Disponivel
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