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ALFONSIN, Betânia. Concessão de uso especial para fins de moradia : garantindo a função social da propriedade pública. Concessão de uso especial para fins de moradia : garantindo a função social da propriedade pública. In Porto Alegre,2002. p157-187
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 6 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
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Resumo

No contexto de um novo ordenamento jurídico para o urbano brasileiro, representado pela promulgação do Estatuto da Cidade, a concessão de uso especial para fins de moradia deve ser saudada como um instrumento importante de reforma urbana. O princípio da função social da propriedade, inscrito na Constituição Federal, deve ser garantido nos territórios urbanos tanto para as propriedades privadas quanto públicas. È chegada a hora de atender ao comando constitucional que subordina o direito de propriedade ao interesse coletivo e às necessidades sociais. È preciso garantir eficácia a um imperativo ético da Política Urbana assumida pelo Estatuto da Cidade: as famílias de baixa renda moradoras de territórios urbanos têm o direito à moradia e à segurança na posse. Agora, é construir na prática o direito à cidade e o direito à gestão democrática. A virada do milênio não poderia ter um signo mais promissor para os que luta por uma cidade para todos.
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