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ALFONSIN, Betânia. O significado do Estatuto da Cidade para a regularização fundiária no Brasil. O significado do Estatuto da Cidade para a regularização fundiária no Brasil. In Rio de Janeiro,2003. p93-102
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 6 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: Nenhuma citação encontrada
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Resumo

Nesse artigo, pelo público a que se destina e por sua extensão, não cabe um exame detalhado dos artigos da nova lei, mas uma apreciação genérica da mesma que seja capaz de demonstrar as razões de nosso otimismo com a promulgação do Estatuto da Cidade. Aqui, vamos examinar o que entendemos como "central" nessa lei, para o avanço da Regularização Fundiária: a) um novo paradigma para lidar com o direito de propriedade; b) um modelo de gestão urbana democrático e sustentável c) a regulamentação da concessão de uso especial para fins de moradia; d) a possibilidade de regularização fundiária coletiva de terrenos tanto privados quanto público.
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