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MEDVEDOVSKI, Nirce Saffer et al. Proprietários x arrendatários: análise do processo de mudança nas atribuições das administradoras no programa de arrendamento residencial. In: ENCONTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO AMBIENTE CONSTRUÍDO, 12., 2008, Fortaleza. Anais... Fortaleza: ANTAC, 2008.
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Resumo

O Programa de Arrendamento Residencial foi criado em 1999 para atender à demanda por moradia das famílias com renda entre 3 e 6 salários mínimos, as quais, após período de quinze anos, passariam de arrendatários a proprietários, em processo semelhante ao leasing. Os agentes envolvidos no Programa são: Ministério das Cidades (promotor), CAIXA (gerenciamento do Fundo de Arrendamento Residencial), Prefeituras e Construtoras. Além destes, tradicionalmente presentes em outros programas, o PAR insere novo agente, a administradora, a qual é designada pela CAIXA para cada conjunto após processo licitatório. A administradora surge como intermediária entre os arrendatários e a CAIXA (proprietária das unidades até o término dos prazos de arrendamento), e tem como atribuições básicas a gestão do arrendamento (questões legais e contábeis junto aos arrendatários) e a gestão do patrimônio (manutenção e conservação dos empreendimentos). Em maio de 2007, o Governo Federal, através da Lei 11.474, abriu a possibilidade da opção de compra antecipada do imóvel no PAR. Esta é oferecida àqueles arrendatários interessados em quitar o arrendamento, e também àqueles que adquirem o imóvel sem prévio arrendamento. O objetivo deste estudo é identificar, através de estudos de caso, e a partir da regulamentação da opção de compra das unidades, as mudanças nas atribuições das administradoras frente à nova composição de interesses entre proprietários e arrendatários. Dando continuidade à pesquisa REQUALI-FINEP, este trabalho se insere na Rede Cooperativa de Pesquisa FINEP HABITARE - Tema: “C,T&I para a Melhoria da Qualidade e Redução de Custos da Habitação de Interesse Social”. A partir dos estudos prévios, foram identificados os direitos e deveres de proprietários e arrendatários no contexto do PAR. Os resultados iniciais indicam a possibilidade de conflito de interesses entre proprietários e arrendatários, uma vez que a legislação vigente contempla apenas os direitos dos proprietários, não existindo a figura do arrendatário. Palavras-chave: PAR, atribuições das administradoras, arrendatários.

Abstract

The Residential Leasing Program (Programa de Arrendamento Residencial – PAR) was created in 1999 to meet the housing needs of low-income households, earning up to 6 minimum wages. In this modality of residential acquisition, which is similar to leasing, the leaseholders are able to become owners after a period of 15 years. The agents involved in the Program are: “Ministério das Cidades” (ministry of the federal government responsible for the development of cities – promoter), CAIXA (bank responsible for the management of the program – management of the “Fundo de Arrendamento Residencial”), the city government and construction companies. The Program presents a new actor, the real state (company administrator), authorized by the CAIXA. The real state is an intermediate between the owners and the CAIXA, which is the owner of the units by the end of the period of lease. The responsibility of the real state is the management of the lease (legal and accounting issues with the leaseholders) and the management of the property (maintenance of these dwellings). In May 2007, the federal government published a law n° 11.474, which offers the possibility of early payment of the habitation unit. There is also the possibility of buying the unit without residential leasing. This study aims to identify the changes in responsibilities of the real states, in the presence of the different interests between leaseholders and owners. Continuing with the project REQUALI, this paper is part of a greater project (FINEPHABITARE) that aims improving the quality and cost reduction in low income housing schemes. Were identified rights and obligations of leaseholders and owners, in the context of the PAR. Initial results indicate the possibility of conflicts between owners and leaseholders, since the legislation covers only the rights of owners, not determining the rights of leaseholders. Keywords: Residential Leasing Program, responsibilities of the real states, leaseholders. 1
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