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COMPANS, Rose. Metropolitan ungovernability. Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, Recife, v. 17, n. 2, p. 11-24, AGO. 2015.
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Abstract
Although most of the population already live in metropolitanareas, in the Brazilian legal framework, there is still no appropriate legal ruling formanaging these territories. The federal pact resulting from the Federal Constitutionof 1988 established that it was at the prerogative of the states to create metropolitanregions, urban agglomerations and micro-regions, but did not attribute sufficientpowers to them so they could conduct public functions of common interest (FPICs,in Portuguese), given the municipal autonomy likewise granted by the Constitution.In no other aspect does this legal conflict appear more evident than in territorialorganization, since virtually all the instruments for the control of land use areof exclusively municipal competence. The purpose of this article is to discuss thepossibilities of smoothing the way to an understanding on the limits of localautonomy in conurbations, thereby subordinating the “local” interest to the commoninterest, with regard to the regulating urban occupation. Therefore, we start with abrief analysis of the 1973 Law which set up the first metropolitan areas in Brazil,and thereby seek to identify advances and retrograde steps that the Constitutionrepresented in relation to the division of powers between federal entities with respectto land management. Then, we investigate the role that post-1988 federal law reservesto metropolitan bodies in organizing, planning and carrying out FPICs in orderto catch sight of windows of opportunity to bring them into force with regard toregulating the use of land. Finally, we discuss if the Statute of the Metropolis, whichhas recently been approved, provides the legal framework needed to overcome theantagonisms that criss-cross metropolitan governance.
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