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MEDVEDOVSKI, N. S.; BRITO, J. N. de SÁ; COSWIG, M. T. Os direitos dos arrendatários no programa de arrendamento residencial e os seus reflexos na apropriação da habitação de interesse social. In: ENCONTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO AMBIENTE CONSTRUÍDO, 11., 2006, Florianópolis. Anais... FlorianÓpolis: ANTAC, 2006. p. 2813-2823.
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 6 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: 6
Índice h: 1  
Co-autores: 15

Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 4 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: 4
Índice h: 1  
Co-autores: 19

Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 2 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: 4
Índice h: 2  
Co-autores: 8

Resumo

Proposta: Criado em 2000, pelo Governo Federal, através da Lei 10.188, o Programa de Arrendamento Residencial é um novo modelo da habitação social no Brasil. Nessa nova modalidade de aquisição residencial, semelhante ao leasing, no final de 15 anos, os arrendatários poderão escriturar os imóveis, obtendo sua propriedade. Durante o contrato de arrendamento, o morador é arrendatário e possui somente o direito de posse sobre o imóvel. Na cidade de Pelotas, até fevereiro de 2006 doze empreendimentos já foram entregues e estes são geridos por duas administradoras licitadas pela Caixa Econômica Federal. Quanto às questões legais desta gestão condominial, surge uma nova situação, em que os arrendatários, apesar de contribuir com a taxa condominial, não são propriamente condôminos. Método de pesquisa/Abordagens: O presente trabalho busca caracterizar os direitos dos arrendatários buscando entender se essa situação influencia na apropriação da habitação de interesse social. O estudo foi feito através de análise documental, entrevista e discussões com informantes qualificados e observações participantes nas reuniões condominiais. O trabalho é desenvolvido dentro do Núcleo de Pesquisa em Arquitetura e Urbanismo da UFPel, e se insere dentro do projeto em rede REQUALI-FINEP (UFC, UFRGS, UFPel, UEL, UEFS), o qual aborda o gerenciamento de requisitos e a melhoria da qualidade na habitação de interesse social. Resultados: Os principais resultados encontrados estão ligados à identificação dos conflitos vividos pelos moradores, seus direitos enquanto arrendatários e seus desejos quanto à efetiva apropriação. Contribuições / Originalidade: O PAR institui uma nova situação onde não existem inquilinos e, sim, arrendatários. Nos condomínios por ele instituídos não existirão condôminos enquanto os arrendatários não obtiverem a propriedade dos imóveis, razão pela qual a administração ficará a cargo de empresas licitadas pela CEF. É preciso entender essa nova situação e o seu reflexo na apropriação dos empreendimentos. 

Abstract

Propose: The Residential Leasing Program was created in 1999 by the Federal Government (Law 10.188) and it represents a new model of low income housing provision in Brazil. In this new modality of residential acquisition, which is similar to leasing, the leaseholders are able to become owners after a period of 15 years. In the city of Pelotas, until February of 2006, twelve of these housing were built. Two enterprises are responsible for managing those housing, and they have being chosen by a national bank: Caixa Econômica Federal. As far as the legal aspects of the condominium management, a new situation appears: even though the leaseholders pay condominium taxes, they do not form properly a condominium. Methods – this study aims to characterize the leaseholders’ rights and to give an understanding about the influence of this new situation on these housing schemes appropriation. It was done an analysis of documents, interviews and conversation with qualified personnel, as well as participation at the condominium meetings. This study was done by the research team of the Federal University of Pelotas (UFPel) and is part of a greater project (REQUALI-FINEP) developed in conjunction with other universities (UFC, UFRGS, UFPel, UEL, UEFS). The REQUALI project approaches the management of requirements and quality improvement in low income housing schemes. Findings – The main results are connected to the identification of conflicts experienced by users, their rights as leaseholders, as well as their desire for an effective space appropriation. Originality/value – The Residential Leasing Program is a new situation where there are no renters but leaseholders. At these housing schemes, a condominium can only be established after the leaseholders become owners of their homes (which is the reason why the federal bank nominates enterprises to take care of managing issues). This new situation and its influence on space appropriation have to be understood. 
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