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HIRASHIMA, Simone Queiroz da Silveira et al. Considerações sobre a lei municipal de proteção ambiental contra a poluição sonora vigente no município de Belo Horizonte - MG. In: ENCONTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO AMBIENTE CONSTRUÍDO, 14., 2012, Juiz de Fora. Anais... Juiz De Fora: ANTAC, 2012.
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 7 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: 9
Índice h: 2  
Co-autores: 12

Resumo

O presente artigo tem como objetivo apresentar um estudo técnico exploratório sobre a leimunicipal de proteção ambiental contra a poluição sonora vigente no município de BeloHorizonte, Lei n. 9.505/2008, o qual a analisou a luz das legislações federal e estadual. Estetrabalho foi desenvolvido em três etapas distintas: a Etapa 1, que consistiu no levantamento eno estudo das leis e normas aplicáveis; a Etapa 2, durante a qual foram realizadas mediçõesem campo; e a Etapa 3, que consistiu no tratamento e na análise dos dados coletados. Acoleta de dados foi realizada em conformidade com o método especificado na NBR 10.151 daABNT, em seis pontos localizados em diferentes zoneamentos e em vias com distintasclassificações viárias. Os resultados alcançados neste estudo não são conclusivos, tendo emvista, dentre outras limitações, os poucos pontos de medição considerados. Porém, pautandoseno estudo da legislação e considerando o resultado das medições em campo, algumasconsiderações puderam ser feitas: 1) as normas e leis federal, estadual e municipal utilizamdiferentes métodos de medição e avaliação de ruído, o que dificulta a comparação dosresultados de monitoramentos e, muitas vezes, a aplicação prática destas; 2) a lei municipal épouco detalhada no que concerne à consideração dos diferentes tipos de zoneamentos e dasdiferentes classificações viárias no estabelecimento dos limites máximos permissíveis deruído; 3) as leis municipal e estadual, com relação aos limites máximos permissíveis de sonse ruídos, podem, em alguns casos, ser menos restritivas que a legislação federal, o que nãodeveria ocorrer no âmbito do sistema normativo brasileiro. Espera-se que este estudoestimule a pronta discussão dessas legislações, com vistas a sanar eventuaisincompatibilidades normativas e a catalisar a atualização e a revisão das leis estadual emunicipal, respectivamente, com vistas a adequá-las à legislação federal.

Abstract

This article aims to present an exploratory technical study on the municipal law ofenvironmental protection against noise pollution prevailing in Belo Horizonte, Law n.9.505/2008, which analyzed this law in the light of the federal and of the state legislation.This work was performed in three steps: Step 1, which consisted of the survey and of theanalysis of the applicable laws and regulations; Step 2, during which field measurementswere taken, and Step 3, which consisted of the treatment and analysis of the data collected.Data collection was performed in accordance with the method specified in NBR 10151 ofABNT, at six points located in different zoning and in roads with different classifications. Theresults obtained in this study are not conclusive, in view of the few points of measurementconsidered, among other limitations. However, basing on the study of legislation and considering the results of field measurements, some considerations could be made: 1) thefederal, state and municipal legislation use different methods of measurement and evaluationof noise, which makes the comparison of the monitoring results and the practical applicationof these legislation difficult, 2) the current municipal law is little detailed in the establishmentof maximum permissible level of noise, regarding the consideration of different types ofzoning and the different road classifications, 3) the municipal and state laws, with respect tomaximum permissible level of sound and noise may, in some cases, be less restrictive than thefederal legislation, which should not occur under the Brazilian legal system. It is hoped thatthis study encourages the prompt discussion of these legislation, in order to solve possiblenormative conflicts and in order to catalyze the update and the revision of the state and themunicipal laws, respectively, aiming to conform them to federal legislation.
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