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Henkes, Silviana. Colisão de direitos fundamentais: meio ambiente ecologicamente equilibrado e acesso à moradia em áreas protegidas. CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO AMBIENTAL, 10., 2006, São Paulo, SP.
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Resumo

Os sistemas jurídicos são progressivamente atualizados buscando adequar-se às transformações sociais, políticas, econômicas e culturais de cada sociedade e em cada momento histórico. Assim sendo, concomitantemente às intensas alterações ocorridas nos últimos séculos, proclamaram-se novos direitos. Todavia, a proclamação de novos direitos, inclusive de direitos fundamentais, não assegura a imprescindível efetividade dos mesmos. E neste sentido, outra importante interface a ser destacada concernente à efetividade dos direitos fundamentais diz respeito a “à colisão de direitos”, razão pela qual este trabalho tem por escopo examinar à colisão de direitos fundamentais, especificadamente à colisão entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o acesso à moradia, neste caso, em áreas protegidas, ambos proclamados pela Carta Constitucional brasileira, conforme os artigos 225 e 6º, respectivamente.

Abstract

Não Disponivel
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