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Matello, Humberto daSilva et al. Programa habitacional em Mato Grosso: uma análise atual. In: SEMINÁRIO MATO-GROSSENSE DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, 2005, Cuiabá. Anais... Cuiabá, 2005.
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Resumo

Este trabalho relata a problemática da política habitacional no Estado de Mato Grosso no período inicial do Governo Maggi (2002/2004) na qual destaca a contribuição da Lei 7.263, de 27/03/2000 de autoria do Governo Dante Martins de Oliveira (1999/2002), que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), um programa de arrecadação dos produtos, que fixa obrigações para os contribuintes que promovem saídas de produtos do Estado, como: “ produtos Agrícolas, Pecuários, Operações com Combustíveis, Algodão e a Madeira”. O FETHAB está vinculado à Secretaria de Estado e Infra-estrutura (SINFRA) para a execução do Subprograma “Meu Lar” destacando diferentes projetos como: “ A Casa Fácil” “O Morar Melhor” “ A Bolsa Material de Construção” (BCM), ações que o Governo Estadual em parceria com as Prefeituras Municipais ajudam as famílias de baixa renda, pois o déficit habitacional de Mato Grosso no ano de 2000 corresponde um valor de 97.650 habitações e de 107.198 habitações em 2002. (IBGE,2000; PNAD, 2002; SEPLAN-MT , 2004) e a faixa de renda salarial, na qual o Governo Estadual deve investir na construção das habitações, conforme dados do (IBGE, FJP, CEI, 2000) correspondem 77,3 % da população de Mato Grosso, encontrase na faixa de 3 salários mínimos. Sabe-se, também, que moradia digna é aquela localizada com acesso a todos os serviços públicos essenciais principalmente: saúde, educação, transportes, etc que deve ser complementado com programas geradores de trabalho e renda, é um direito humano, afirma o Tratado dos Direitos Econômicos e Sociais da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificado pelo Brasil em 1992, e como tal deve ser efetivado através de políticas públicas.
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