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FERNANDES, Edésio. Princípios, bases e desafios de uma política nacional de apoio à regularização fundiária sustentável. Princípios, bases e desafios de uma política nacional de apoio à regularização fundiária sustentável. In Belo Horizonte,2004. p.309-363
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 9 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: 11
Índice h: 2  
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Resumo

Este artigo pretende apresentar a Política Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável e começa por discutir sua natureza, seus pressupostos e seus objetivos gerais e específicos, bem como as bases do Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável que a expressa, notadamente as estratégias de apoio jurídico, financeiro, urbanístico e administrativo-institucional que compõem o Programa. Em seguida, o artigo propõe uma discussão crítica acerca das principais ações de mobilização, articulação e intervenção que foram empreendidas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável em 2003, indicando os principais desafios de várias ordens existentes ao avanço da ação governamental. Atenção especial será dada à discussão específica acerca da regularização fundiária de assentamentos informais consolidados em terras de domínio da União. Com o intuito de fornecer elementos para o avanço da experiência brasileira, o artigo também apresenta de forma sintética as principais lições que já podem, e devem, ser aprendidas com as experiências latino-americanas de regularização de assentamentos informais ao longo dos últimos 20 anos. Como conclusão, será argumentado que, em que pese o fato de que o Ministério das Cidades conseguiu avançar significativamente no sentido da formulação de uma Política Nacional compreensiva e da criação das bases jurídico-institucionais iniciais do Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável, a Política Nacional ainda é uma mera declaração de intenções e o Programa de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável ainda é uma ação isolada e ineficiente, e sobretudo sem um impacto significativo na realidade brasileira. Ainda são muitos os obstáculos estruturais - de natureza conceitual, política, institucional e financeira-que necessitam ser enfrentados e superados pelo Ministério das Cidades e pelo Governo Federal como um todo para que a Política Nacional seja materializada e para que os objetivos e metas do Programa de Apoio possam ser atingidos.
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