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MATTOS, Liana Portilho Liana Portilho. Concessão de uso especial para fins de moradia : um caso concreto. Concessão de uso especial para fins de moradia : um caso concreto. In Belo Horizonte,2004. p.179-201
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Número de Trabalhos: 2 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
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Resumo

Este trabalho visa a examinar a interpretação e a aplicação do instrumento da concessão de uso especial para fins de moradia num caso concreto, ocorrido em Belo Horizonte, Minas Gerais, que teve como antagonistas a Prefeitura local e os moradores dos viadutos de uma grande avenida da cidade conhecida como "Via Expressa". No conflito ora examinado, discutiram-se as questões do uso social de áreas públicas e do direito de permanência nelas dos que eventualmente as ocupam, bem como outras ligadas às noções contemporâneas de posse e propriedade socialmente funcionalizadas. Tenso e delicado, o conflito entre os moradores dos viadutos e a Prefeitura do Município centrou-se na discussão acerca da configuração ou não do direito dos ocupantes dos viadutos à concessão de uso especial para fins de moradia.
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