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SUGAI, José Jiemon. O direito constitucional à moradia e os instrumentos jurídicos para sua efetividade. 177pDissertação (Mestrado em Direito do Estado) - Pontífica Universidade Católica, São Paulo, 2003.
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Resumo

O PRESENTE TRABALHO VISA EXAMINAR O DIREITO À MORADIA, AGORA DEVIDAMENTE EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRO DO ROL DOS DIREITOS SOCIAIS, COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 26. ANALISA A QUESTÃO DA MORADIA NO CENÁRIO ATUAL DO BRASIL, TRATA DE OBTER ELEMENTOS PARA UMA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, PONDERANDO A RELAÇÃO DO DIREITO À MORADIA COM OUTROS DIREITOS BASILARES DO HOMEM E DA CONCRETIZAÇÃO DE TAL DIREITO NAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ANALISANDO O PROCESSO DE URBANIZAÇÃO NO BRASIL, CONCEITUA SUBNORMALIDADE E APRESENTA O TRABALHO REALIZADO PELA PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ NO ASSENTAMENTO DE SACADURA CABRAL, QUE, UTILIZANDO OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E APLICANDO UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO SOCIAL, TEM GARANTIDO À POPULAÇÃO RESIDENTE NOS ASSENTAMENTOS SUBNORMAIS, A EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DA CONCEITUAÇÃO DO DIREITO SOCIAL, VERIFICA-SE QUE, EMBORA RECONHECIDO COMO DEVER DO ESTADO, TEM, INFELIZMENTE EFICÁCIA LIMITADA. CONCLUI-SE, ASSIM QUE OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA APLICABILIDADE EFETIVA DO DIREITO À MORADIA; PRINCIPALMENTE NOS ASSENTAMENTOS SUBNORMAIS, REFERENTE ÀQUELA CAMADA DA POPULAÇÃO TOTALMENTE EXCLUÍDA SOCIALMENTE E MARGINALIZADA DA CIDADE "LEGAL", SOMENTE OCORRERÁ COM A DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO QUE BUSQUE DE FATO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMPROMISSADAS COM AS NECESSIDADES MAIS PREMENTES DA ALUDIDA POPULAÇÃO.

Abstract

THIS WORK INTENTS TO EXAMINE THE RIGHT OF HOUSING, NOW PROPERLY EXPRESSED IN THE FEDERAL CONSTITUTION, INCLUDED AS SOCIAL RIGHTS, WITH THE PROMULGATION OF THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT NR. 26. IT ANALYZES THE SUBJECT OF HABITATION CURRENT SCENERY IN BRAZIL, SEARCHING ELEMENTS FOR A FUNDAMENTAL RIGHTS'S THEORY, CONSIDERING THE RELATIONSHIP BETWEEN THE RIGHT OF HOUSING AND OTHERS HUMAN RIGHTS. IT ESTABLISHES CONCEPTS OF SUBNORMAL SETTLEMENTS, BRAZILIAN URBANIZATION PROCESS, CONSIDERING SACADURA CABRAL SHANTYTOWN, IN SANTO ANDRÉ CITY, PRESENTING THE WORK ACCOMPLISHED BY SANTO ANDRÉ'S CITY HALL THAT, USING JURIDICAL INSTRUMENTS AND APPLYING A PUBLIC POLICIES OF SOCIAL INCLUSION, IT IS GUARANTEEING TO THE LOW-INCOME POPULATION, LIVING IN THESE SUBNORMAL ESTABLISHMENTS, THE EFFECTIVENESS OF THE CONSTITUTIONAL RIGHT OF HOUSING. AT THE SOCIAL RIGHT'S CONCEPT , IT IS VERIFIED THAT, ALTHOUGH RECOGNIZED AS DUTY OF THE STATE, IT HAS, UNHAPPILY LIMITED EFFECTIVENESS. THE CONCLUSION IS, THAT THE JURIDICAL INSTRUMENTS TO EFFECTIVE APPLICATION OF THE RIGHT OF HOUSING; MAINLY IN THE LOW-INCOME HOUSEHOLDS, BY THE EXCLUDED AND MARGINALIZED POPULATION OF THE "LEGAL" CITY, WILL ONLY HAPPEN WHEN THE PUBLIC AUTHORITIES DETERMINATIONS, SEEKING FOR THE IMPLEMENTATION OF PUBLIC POLICIES WILL BE COMMITED WITH THE MOST PRESSING NEEDS.
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