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GUIMARÃES, Maria Etelvina. Instrumentos de garantia da função social da propriedade urbana : parcelamento e edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação para fins de reforma urbana. Instrumentos de garantia da função social da propriedade urbana : parcelamento e edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação para fins de reforma urbana. In Porto Alegre,2002. p121-136
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Número de Trabalhos: 1 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
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Resumo

A partir da Constituição Federal, o planejamento, através do Plano Diretor, que antes já era um importante instrumento para orientar os rumos da cidade, passou a ser um instrumento indispensável nas grandes cidade, fortalecido com a definição de que o cumprimento da função social se dará com o atendimento das condições nele estabelecidas. È o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal, não se restringindo aos vazios urbanos, sob pena de limitação no seu conteúdo. Nesse sentido, o artigo 182 da Constituição Federal, em seu parágrafo 4º. Criou instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público Municipal para incidir diretamente sobre a propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada: o parcelamento e a edificação compulsórios sob pena de incidência de IPTU progressivo no tempo e desapropriação.
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