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JUNIOR SAULE, Nelson. Estatuto da Cidade e o Plano Diretor : possibilidades de uma nova ordem legal urbana justa e democrática. Estatuto da Cidade e o Plano Diretor : possibilidades de uma nova ordem legal urbana justa e democrática. In Porto Alegre,2002. p77-119
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Número de Trabalhos: 2 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
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Resumo

No dia 10 de julho de 2001 foi aprovada a Lei Federal n º 10.257, chamada "Estatuto da Cidade", que regulamenta o capítulo original sobre política urbana aprovado pela Constituição Federal de 1988. A importância da nova lei merece ser enfatizada, sobretudo porque o Estatuo da Cidade com certeza vai dar suporte jurídico ainda mais inequívoco à ação daqueles governos municipais que têm se empenhado no enfrentamento das graves questões urbanas, sociais e ambientais que têm diretamente afetado a vida da enorme parcela de brasileiros que vivem em cidades. Reconhecendo o papel fundamental dos municípios na formulação de diretrizes de planejamento urbano e na condução do processo de gestão das cidades, o Estatuo da Cidade não só consolidou o espaço da competência jurídica e da ação política municipal aberto pela Constituição de 1988, como também o ampliou de sobremaneira.
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