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CARDOSO, Francisco José. Restrição ao direito de propriedade em áreas de fundo de vale urbano. Restrição ao direito de propriedade em áreas de fundo de vale urbano. In Belo Horizonte,2002. p96-102, il.
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 1 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: 5
Índice h: 2  
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Resumo

O presente trabalho analisa o regime jurídico da propriedade dos terrenos de fundo de vale urbano e a legislação que restringe o uso e a ocupação do solo, em relação à questão ambiental. As técnicas utilizadas para pesquisa consistiram em levantamento bibliográfico e entrevistas estruturadas com promotores e técnicos de prefeitura, do município de Alfenas, MG. Este balanço do arcabouço jurídico, nas suas variadas interpretações, tem por objetivo instigar o debate sobre o tema e contribuir para sua revisão.
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