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ARAÚJO, Marinella Machado Et Al. Aplicação da legislação nacional sobre proteção do patrimônio cultural : interpretação à luz das Cartas de Preservação Internacionais. Aplicação da legislação nacional sobre proteção do patrimônio cultural : interpretação à luz das Cartas de Preservação Internacionais. In Belo Horizonte,2002. p29-49
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 3 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
Citações: 1
Índice h: 1  
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Resumo

Este estudo tem a pretensão de tentar demonstrar duas premissas elementares à preservação do patrimônio cultural no Brasil: a primeira consiste na comprovação de que, tecnicamente, a noção de valor cultural sofreu modificações substanciais, desde a Carta de Atenas, de 1931; a Segunda, que essas alterações, absolutamente absorvidas pela Constituição Federal de 1988 e introduzidas no caput do Art. 216, no que diz respeito ao tombamento, podem ser recepcionadas pelo Decreto-lei n° 25/37, sem que haja necessidade de elaboração de novas normas jurídicas inferiores ao texto constitucional para que sua aplicação seja adequada à concepção de preservação cultural contida nas modernas Cartas de Preservação Internacionais. Diante do grande número de Cartas de Preservação, optamos por trabalhar com apenas alguns desses documentos, de maneira que fosse possível demonstrar a evolução da concepção de proteção cultural em cada uma de suas fases.
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